Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 115/2025 1 - 13
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 115/2025 15 - 20
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 115/2025 21 - 24
1. Parecer Nº 2/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 115/2025 25 - 27
1. Parecer Nº 3/2025 ao Projeto...
Relatório Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 115/2025 28 - 29
1. Relatório Nº 1/2025 ao Projeto...
  - Página 28
  - Página 29
Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 115/2025 30 - 32
1. Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto...
Documento Anexo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 115/2025 33 - 34
1. Documento Anexo Nº 1/2025 ao...
  - Página 33
  - Página 34
Documento Anexo Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 115/2025 35 - 36
1. Documento Anexo Nº 2/2025 ao...
  - Página 35
  - Página 36
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 115/2025 37 - 38
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 37
  - Página 38
Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 115/2025 39 - 40
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 39
  - Página 40
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 115/2025 41 - 42
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 41
  - Página 42
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 115/2025 43 - 45
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 115/2025 46 - 47
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 46
  - Página 47
Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 115/2025 48 - 49
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 48
  - Página 49
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 115/2025 50 - 51
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 50
  - Página 51
Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 115/2025 52 - 53
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 52
  - Página 53
Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 115/2025 54 - 55
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 54
  - Página 55
Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Nº 115/2025 56 - 57
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 56
  - Página 57
Despacho Nº 11/2025 - Projeto de Lei Nº 115/2025 58 - 59
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 58
  - Página 59
Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 115/2025 60 - 61
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 60
  - Página 61
Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 115/2025 62 - 68
1. CAPA
  - Página 62
2. Veto Nº 1/2025 ao Projeto de...
Despacho Nº 1/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 115/2025 69 - 70
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
  - Página 69
  - Página 70
Veto Total Nº 26/2025 71 - 77
1. CAPA
  - Página 71
2. Veto Total Nº 26/2025
Expediente do Prefeito Nº 37/2026 78 - 79
1. G.P - nº 70-2026
  - Página 78
  - Página 79

Projeto de Lei Nº 115/2025 - Completo