Câmara Municipal de Itanhaém

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Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 3/2025 1 - 9
Parecer Nº 1/2025 ao Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 3/2025 10 - 15
1. Parecer Nº 1/2025 ao Substitutivo...
Parecer Nº 2/2025 ao Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 3/2025 16 - 19
1. Parecer Nº 2/2025 ao Substitutivo...
Parecer Nº 3/2025 ao Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 3/2025 20 - 22
1. Parecer Nº 3/2025 ao Substitutivo...
Relatório Nº 1/2025 ao Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 3/2025 23 - 24
1. Relatório Nº 1/2025 ao Substitutivo...
  - Página 23
  - Página 24
Autógrafo Nº 1/2025 ao Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 3/2025 25 - 27
1. Autógrafo Nº 1/2025 ao Substitutivo...
Documento Anexo Nº 1/2025 ao Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 3/2025 28 - 29
1. Documento Anexo Nº 1/2025 ao...
  - Página 28
  - Página 29
Documento Anexo Nº 2/2025 ao Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 3/2025 30 - 31
1. Documento Anexo Nº 2/2025 ao...
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  - Página 31
Despacho Nº 1/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 3/2025 32 - 32
1. Despacho - Substitutivo ao Projeto...
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Despacho Nº 2/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 3/2025 33 - 33
1. Despacho - Substitutivo ao Projeto...
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Despacho Nº 3/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 3/2025 34 - 35
1. Despacho - Substitutivo ao Projeto...
  - Página 34
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Despacho Nº 4/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 3/2025 36 - 38
1. Despacho - Substitutivo ao Projeto...
Despacho Nº 5/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 3/2025 39 - 40
1. Despacho - Substitutivo ao Projeto...
  - Página 39
  - Página 40
Despacho Nº 6/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 3/2025 41 - 42
1. Despacho - Substitutivo ao Projeto...
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Despacho Nº 7/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 3/2025 43 - 44
1. Despacho - Substitutivo ao Projeto...
  - Página 43
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Despacho Nº 8/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 3/2025 45 - 46
1. Despacho - Substitutivo ao Projeto...
  - Página 45
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Despacho Nº 9/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 3/2025 47 - 48
1. Despacho - Substitutivo ao Projeto...
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Despacho Nº 10/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 3/2025 49 - 50
1. Despacho - Substitutivo ao Projeto...
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Despacho Nº 11/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 3/2025 51 - 52
1. Despacho - Substitutivo ao Projeto...
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Despacho Nº 12/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 3/2025 53 - 54
1. Despacho - Substitutivo ao Projeto...
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  - Página 54
Despacho Nº 13/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 3/2025 55 - 56
1. Despacho - Substitutivo ao Projeto...
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Veto Total Nº 20/2025 57 - 60
1. CAPA
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2. Veto Total Nº 20/2025
  - Página 59
  - Página 60
Despacho Nº 4147/2026 61 - 62
1. Despacho
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  - Página 62
Ofício - DP Nº 31/2026 63 - 64
1. Ofício 31-26 veto total mantido...
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Despacho Nº 5975/2026 65 - 66
1. Despacho
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Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 3/2025 - Completo