Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 114/2025 1 - 24
1. Capa de Processos
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2. CAPA
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3. parecer PLE 114
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4. Projeto de Lei Nº 114/2025
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Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 114/2025 26 - 30
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 114/2025 31 - 33
1. Parecer Nº 2/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 114/2025 34 - 36
1. Parecer Nº 3/2025 ao Projeto...
Relatório Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 114/2025 37 - 38
1. Relatório Nº 1/2025 ao Projeto...
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  - Página 38
Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 114/2025 39 - 54
1. Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto...
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Documento Anexo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 114/2025 55 - 56
1. Documento Anexo Nº 1/2025 ao...
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  - Página 56
Documento Anexo Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 114/2025 57 - 58
1. Documento Anexo Nº 2/2025 ao...
  - Página 57
  - Página 58
Documento Anexo Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 114/2025 59 - 64
1. Documento Anexo Nº 3/2025 ao...
Termo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 114/2025 65 - 66
1. Termo Nº 1/2025 ao Projeto de...
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  - Página 66
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 114/2025 67 - 68
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 68
Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 114/2025 69 - 70
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 69
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Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 114/2025 71 - 72
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 72
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 114/2025 73 - 75
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 114/2025 76 - 77
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 77
Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 114/2025 78 - 79
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 79
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 114/2025 80 - 81
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 80
  - Página 81
Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 114/2025 82 - 83
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 82
  - Página 83
Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 114/2025 84 - 85
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 84
  - Página 85
Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Nº 114/2025 86 - 87
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 86
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Despacho Nº 11/2025 - Projeto de Lei Nº 114/2025 88 - 89
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 88
  - Página 89
Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 114/2025 90 - 91
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 91
Despacho Nº 13/2025 - Projeto de Lei Nº 114/2025 92 - 93
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Projeto de Lei Nº 114/2025 - Completo