Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 113/2025 1 - 13
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 113/2025 15 - 20
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 113/2025 21 - 23
1. Parecer Nº 2/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 113/2025 24 - 26
1. Parecer Nº 3/2025 ao Projeto...
Relatório Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 113/2025 27 - 28
1. Relatório Nº 1/2025 ao Projeto...
  - Página 27
  - Página 28
Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 113/2025 29 - 31
1. Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto...
Documento Anexo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 113/2025 32 - 33
1. Documento Anexo Nº 1/2025 ao...
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  - Página 33
Documento Anexo Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 113/2025 34 - 35
1. Documento Anexo Nº 2/2025 ao...
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  - Página 35
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 113/2025 36 - 36
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 113/2025 37 - 38
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 113/2025 39 - 40
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 40
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 113/2025 41 - 43
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 113/2025 44 - 45
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 113/2025 46 - 47
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 113/2025 48 - 49
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 113/2025 50 - 51
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 113/2025 52 - 53
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Nº 113/2025 54 - 55
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 11/2025 - Projeto de Lei Nº 113/2025 56 - 57
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 57
Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 113/2025 58 - 59
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 113/2025 60 - 67
Despacho Nº 1/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 113/2025 68 - 69
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
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  - Página 69
Veto Total Nº 23/2025 70 - 72
1. CAPA
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2. Veto Total Nº 23/2025
  - Página 71
  - Página 72

Projeto de Lei Nº 113/2025 - Completo