Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 111/2025 1 - 11
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 111/2025 13 - 17
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 111/2025 18 - 21
1. Parecer Nº 2/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 111/2025 22 - 24
1. Parecer Nº 3/2025 ao Projeto...
Relatório Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 111/2025 25 - 26
1. Relatório Nº 1/2025 ao Projeto...
  - Página 25
  - Página 26
Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 111/2025 27 - 29
1. Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto...
Documento Anexo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 111/2025 30 - 31
1. Documento Anexo Nº 1/2025 ao...
  - Página 30
  - Página 31
Documento Anexo Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 111/2025 32 - 33
1. Documento Anexo Nº 2/2025 ao...
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  - Página 33
Documento Anexo Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 111/2025 34 - 35
1. Documento Anexo Nº 3/2025 ao...
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  - Página 35
Documento Anexo Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Nº 111/2025 36 - 37
1. Documento Anexo Nº 4/2025 ao...
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  - Página 37
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 111/2025 38 - 38
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 111/2025 39 - 40
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 111/2025 41 - 42
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 111/2025 43 - 45
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 111/2025 46 - 47
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 111/2025 48 - 49
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 111/2025 50 - 51
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 111/2025 52 - 53
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Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 111/2025 54 - 55
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Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Nº 111/2025 56 - 57
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Despacho Nº 11/2025 - Projeto de Lei Nº 111/2025 58 - 59
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Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 111/2025 60 - 61
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Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 111/2025 62 - 77
Despacho Nº 1/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 111/2025 78 - 79
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
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Despacho Nº 13/2025 - Projeto de Lei Nº 111/2025 80 - 81
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Despacho Nº 2/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 111/2025 82 - 83
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Despacho Nº 3/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 111/2025 84 - 85
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Despacho Nº 4/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 111/2025 86 - 87
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Despacho Nº 5/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 111/2025 88 - 89
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Despacho Nº 6/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 111/2025 90 - 91
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Despacho Nº 14/2025 - Projeto de Lei Nº 111/2025 92 - 93
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Projeto de Lei Nº 111/2025 - Completo