Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 110/2025 1 - 16
1. Capa de Processos
  - Página 1
2. CAPA
  - Página 2
3. parecer PL 109
  - Página 3
  - Página 4
  - Página 5
  - Página 6
  - Página 7
  - Página 8
4. parecer PL 110
5. Projeto de Lei Nº 110/2025
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 110/2025 18 - 23
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 110/2025 24 - 29
1. Parecer Nº 2/2025 ao Projeto...
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 110/2025 30 - 30
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 30
Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 110/2025 31 - 32
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 31
  - Página 32
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 110/2025 33 - 34
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 33
  - Página 34
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 110/2025 35 - 37
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 110/2025 38 - 39
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 38
  - Página 39
Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 110/2025 40 - 41
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 40
  - Página 41
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 110/2025 42 - 43
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 42
  - Página 43
Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 110/2025 44 - 74
Despacho Nº 1/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 110/2025 75 - 76
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 75
  - Página 76
Despacho Nº 2/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 110/2025 77 - 77
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 77
Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 110/2025 78 - 79
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 78
  - Página 79
Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 110/2025 80 - 81
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 80
  - Página 81
Despacho Nº 3/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 110/2025 82 - 83
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 82
  - Página 83
Despacho Nº 4/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 110/2025 84 - 86
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
Despacho Nº 5/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 110/2025 87 - 88
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 87
  - Página 88
Despacho Nº 6/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 110/2025 89 - 90
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 89
  - Página 90
Despacho Nº 7/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 110/2025 91 - 92
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 91
  - Página 92
Despacho Nº 8/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 110/2025 93 - 94
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 93
  - Página 94
Despacho Nº 9/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 110/2025 95 - 96
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 95
  - Página 96
Despacho Nº 10/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 110/2025 97 - 98
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 97
  - Página 98
Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Nº 110/2025 99 - 100
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 99
  - Página 100
Despacho Nº 11/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 110/2025 101 - 102
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 101
  - Página 102
Despacho Nº 11/2025 - Projeto de Lei Nº 110/2025 103 - 104
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 103
  - Página 104
Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 110/2025 105 - 106
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 105
  - Página 106
Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 110/2025 107 - 116
Despacho Nº 1/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 110/2025 117 - 118
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
  - Página 117
  - Página 118
Despacho Nº 2/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 110/2025 119 - 120
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
  - Página 119
  - Página 120
Expediente do Prefeito Nº 407/2025 121 - 124
1. CAPA
  - Página 121
2. Expediente do Prefeito Nº 407/2025

Projeto de Lei Nº 110/2025 - Completo