Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 110/2025 1 - 16
1. CAPA
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2. parecer PL 109
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3. parecer PL 110
4. Projeto de Lei Nº 110/2025
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 110/2025 17 - 22
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 110/2025 23 - 28
1. Parecer Nº 2/2025 ao Projeto...
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 110/2025 29 - 29
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 29
Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 110/2025 30 - 31
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 30
  - Página 31
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 110/2025 32 - 33
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 32
  - Página 33
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 110/2025 34 - 36
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 110/2025 37 - 38
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 37
  - Página 38
Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 110/2025 39 - 40
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 39
  - Página 40
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 110/2025 41 - 42
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 41
  - Página 42
Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 110/2025 43 - 73
Despacho Nº 1/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 110/2025 74 - 75
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 74
  - Página 75
Despacho Nº 2/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 110/2025 76 - 76
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 76
Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 110/2025 77 - 78
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 77
  - Página 78
Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 110/2025 79 - 80
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 79
  - Página 80
Despacho Nº 3/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 110/2025 81 - 82
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 81
  - Página 82
Despacho Nº 4/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 110/2025 83 - 85
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
Despacho Nº 5/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 110/2025 86 - 87
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 86
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Despacho Nº 6/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 110/2025 88 - 89
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 88
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Despacho Nº 7/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 110/2025 90 - 91
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
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Despacho Nº 8/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 110/2025 92 - 93
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
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Despacho Nº 9/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 110/2025 94 - 95
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
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Despacho Nº 10/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 110/2025 96 - 97
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
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Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Nº 110/2025 98 - 99
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 98
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Despacho Nº 11/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 110/2025 100 - 101
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
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Despacho Nº 11/2025 - Projeto de Lei Nº 110/2025 102 - 103
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 102
  - Página 103
Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 110/2025 104 - 105
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 104
  - Página 105
Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 110/2025 106 - 115
Despacho Nº 1/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 110/2025 116 - 117
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
  - Página 116
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Despacho Nº 2/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 110/2025 118 - 119
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
  - Página 118
  - Página 119
Expediente do Prefeito Nº 407/2025 120 - 123
1. CAPA
  - Página 120
2. Expediente do Prefeito Nº 407/2025
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 6/2025 124 - 132
Expediente do Prefeito Nº 407/2025 133 - 136
1. CAPA
  - Página 133
2. Expediente do Prefeito Nº 407/2025
Despacho Nº 5851/2026 137 - 138
1. Despacho
  - Página 137
  - Página 138
Despacho Nº 6280/2026 139 - 140
1. Despacho
  - Página 139
  - Página 140

Projeto de Lei Nº 110/2025 - Completo