Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 112/2025 1 - 21
1. Capa de Processos
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2. CAPA
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3. parecer PL 112
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4. Projeto de Lei Nº 112/2025
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Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 112/2025 23 - 29
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 112/2025 30 - 33
1. Parecer Nº 2/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 112/2025 34 - 36
1. Parecer Nº 3/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Nº 112/2025 37 - 40
1. Parecer Nº 4/2025 ao Projeto...
Relatório Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 112/2025 41 - 42
1. Relatório Nº 1/2025 ao Projeto...
  - Página 41
  - Página 42
Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 112/2025 43 - 48
1. Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto...
Documento Anexo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 112/2025 49 - 50
1. Documento Anexo Nº 1/2025 ao...
  - Página 49
  - Página 50
Documento Anexo Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 112/2025 51 - 52
1. Documento Anexo Nº 2/2025 ao...
  - Página 51
  - Página 52
Documento Anexo Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 112/2025 53 - 54
1. Documento Anexo Nº 3/2025 ao...
  - Página 53
  - Página 54
Documento Anexo Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Nº 112/2025 55 - 56
1. Documento Anexo Nº 4/2025 ao...
  - Página 55
  - Página 56
Documento Anexo Nº 5/2025 ao Projeto de Lei Nº 112/2025 57 - 58
1. Documento Anexo Nº 5/2025 ao...
  - Página 57
  - Página 58
Termo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 112/2025 59 - 60
1. Termo Nº 1/2025 ao Projeto de...
  - Página 59
  - Página 60
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 112/2025 61 - 61
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 112/2025 62 - 63
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 62
  - Página 63
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 112/2025 64 - 65
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 112/2025 66 - 68
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 112/2025 69 - 70
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 69
  - Página 70
Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 112/2025 71 - 72
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 112/2025 73 - 74
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 112/2025 75 - 76
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 112/2025 77 - 78
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 78
Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Nº 112/2025 79 - 80
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 11/2025 - Projeto de Lei Nº 112/2025 81 - 82
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 81
  - Página 82
Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 112/2025 83 - 84
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 13/2025 - Projeto de Lei Nº 112/2025 85 - 86
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 86
Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 112/2025 87 - 100
Despacho Nº 1/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 112/2025 101 - 102
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
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Despacho Nº 14/2025 - Projeto de Lei Nº 112/2025 103 - 104
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 103
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Despacho Nº 2/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 112/2025 105 - 106
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
  - Página 105
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Despacho Nº 3/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 112/2025 107 - 108
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
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  - Página 108
Despacho Nº 4/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 112/2025 109 - 110
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
  - Página 109
  - Página 110
Despacho Nº 5/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 112/2025 111 - 112
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
  - Página 111
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Despacho Nº 15/2025 - Projeto de Lei Nº 112/2025 113 - 114
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Projeto de Lei Nº 112/2025 - Completo