Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 108/2025 1 - 13
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 108/2025 15 - 19
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 108/2025 20 - 22
1. Parecer Nº 2/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 108/2025 23 - 25
1. Parecer Nº 3/2025 ao Projeto...
Relatório Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 108/2025 26 - 27
1. Relatório Nº 1/2025 ao Projeto...
  - Página 26
  - Página 27
Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 108/2025 28 - 30
1. Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto...
Documento Anexo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 108/2025 31 - 32
1. Documento Anexo Nº 1/2025 ao...
  - Página 31
  - Página 32
Documento Anexo Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 108/2025 33 - 34
1. Documento Anexo Nº 2/2025 ao...
  - Página 33
  - Página 34
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 108/2025 35 - 35
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 108/2025 36 - 37
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 36
  - Página 37
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 108/2025 38 - 39
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 38
  - Página 39
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 108/2025 40 - 42
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 108/2025 43 - 44
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 43
  - Página 44
Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 108/2025 45 - 46
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 45
  - Página 46
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 108/2025 47 - 48
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 47
  - Página 48
Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 108/2025 49 - 50
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 49
  - Página 50
Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 108/2025 51 - 52
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 51
  - Página 52
Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Nº 108/2025 53 - 54
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 53
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Despacho Nº 11/2025 - Projeto de Lei Nº 108/2025 55 - 56
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 55
  - Página 56
Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 108/2025 57 - 58
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 57
  - Página 58
Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 108/2025 59 - 67
Despacho Nº 1/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 108/2025 68 - 69
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
  - Página 68
  - Página 69
Despacho Nº 2/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 108/2025 70 - 71
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
  - Página 70
  - Página 71
Veto Total Nº 22/2025 72 - 74
1. CAPA
  - Página 72
2. Veto Total Nº 22/2025
  - Página 73
  - Página 74

Projeto de Lei Nº 108/2025 - Completo