Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 101/2025 1 - 15
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 101/2025 17 - 22
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 101/2025 23 - 25
1. Parecer Nº 2/2025 ao Projeto...
Documento Anexo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 101/2025 26 - 29
1. Documento Anexo Nº 1/2025 ao...
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 101/2025 30 - 30
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 30
Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 101/2025 31 - 32
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 31
  - Página 32
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 101/2025 33 - 34
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 33
  - Página 34
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 101/2025 35 - 37
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 101/2025 38 - 39
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 38
  - Página 39
Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 101/2025 40 - 41
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 40
  - Página 41
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 101/2025 42 - 43
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 42
  - Página 43
Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 101/2025 44 - 45
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 44
  - Página 45
Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 101/2025 46 - 47
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 46
  - Página 47
Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Nº 101/2025 48 - 49
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 48
  - Página 49
Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 101/2025 50 - 55
1. CAPA
  - Página 50
2. Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto...
Despacho Nº 1/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 101/2025 56 - 56
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 56
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 12/2025 57 - 62
1. CAPA
  - Página 57
2. Substitutivo ao Projeto de Lei...
Despacho Nº 4232/2026 63 - 64
1. Despacho
  - Página 63
  - Página 64

Projeto de Lei Nº 101/2025 - Completo