Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 96/2025 1 - 13
1. Capa de Processos
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2. CAPA
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3. parecer PL 96
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4. Projeto de Lei Nº 96/2025
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Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 96/2025 15 - 19
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 96/2025 20 - 23
1. Parecer Nº 2/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 96/2025 24 - 26
1. Parecer Nº 3/2025 ao Projeto...
Relatório Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 96/2025 27 - 28
1. Relatório Nº 1/2025 ao Projeto...
  - Página 27
  - Página 28
Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 96/2025 29 - 32
1. Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto...
Documento Anexo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 96/2025 33 - 34
1. Documento Anexo Nº 1/2025 ao...
  - Página 33
  - Página 34
Documento Anexo Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 96/2025 35 - 36
1. Documento Anexo Nº 2/2025 ao...
  - Página 35
  - Página 36
Documento Anexo Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 96/2025 37 - 37
1. Documento Anexo Nº 3/2025 ao...
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Termo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 96/2025 38 - 39
1. Termo Nº 1/2025 ao Projeto de...
  - Página 38
  - Página 39
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 96/2025 40 - 41
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 40
  - Página 41
Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 96/2025 42 - 43
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 42
  - Página 43
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 96/2025 44 - 45
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 44
  - Página 45
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 96/2025 46 - 48
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 96/2025 49 - 50
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 49
  - Página 50
Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 96/2025 51 - 52
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 51
  - Página 52
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 96/2025 53 - 54
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 53
  - Página 54
Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 96/2025 55 - 56
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 55
  - Página 56
Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 96/2025 57 - 58
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 57
  - Página 58
Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Nº 96/2025 59 - 60
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 59
  - Página 60
Despacho Nº 11/2025 - Projeto de Lei Nº 96/2025 61 - 62
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 61
  - Página 62
Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 96/2025 63 - 64
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 63
  - Página 64
Despacho Nº 13/2025 - Projeto de Lei Nº 96/2025 65 - 66
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 65
  - Página 66
Despacho Nº 14/2025 - Projeto de Lei Nº 96/2025 67 - 68
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 67
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Projeto de Lei Nº 96/2025 - Completo