Câmara Municipal de Itanhaém

Página

Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025 1 - 10
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025 12 - 16
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025 17 - 20
1. Parecer Nº 2/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025 21 - 23
1. Parecer Nº 3/2025 ao Projeto...
Relatório Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025 24 - 25
1. Relatório Nº 1/2025 ao Projeto...
  - Página 24
  - Página 25
Relatório Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025 26 - 27
1. Relatório Nº 2/2025 ao Projeto...
  - Página 26
  - Página 27
Documento Anexo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025 28 - 29
1. Documento Anexo Nº 1/2025 ao...
  - Página 28
  - Página 29
Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025 30 - 32
1. Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto...
Documento Anexo Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025 33 - 34
1. Documento Anexo Nº 2/2025 ao...
  - Página 33
  - Página 34
Documento Anexo Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025 35 - 35
1. Documento Anexo Nº 3/2025 ao...
  - Página 35
Termo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025 36 - 37
1. Termo Nº 1/2025 ao Projeto de...
  - Página 36
  - Página 37
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025 38 - 39
1. Despacho - Projeto de Lei Complementar...
  - Página 38
  - Página 39
Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025 40 - 41
1. Despacho - Projeto de Lei Complementar...
  - Página 40
  - Página 41
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025 42 - 43
1. Despacho - Projeto de Lei Complementar...
  - Página 42
  - Página 43
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025 44 - 46
1. Despacho - Projeto de Lei Complementar...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025 47 - 48
1. Despacho - Projeto de Lei Complementar...
  - Página 47
  - Página 48
Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025 49 - 50
1. Despacho - Projeto de Lei Complementar...
  - Página 49
  - Página 50
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025 51 - 52
1. Despacho - Projeto de Lei Complementar...
  - Página 51
  - Página 52
Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025 53 - 54
1. Despacho - Projeto de Lei Complementar...
  - Página 53
  - Página 54
Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025 55 - 56
1. Despacho - Projeto de Lei Complementar...
  - Página 55
  - Página 56
Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025 57 - 58
1. Despacho - Projeto de Lei Complementar...
  - Página 57
  - Página 58
Despacho Nº 11/2025 - Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025 59 - 60
1. Despacho - Projeto de Lei Complementar...
  - Página 59
  - Página 60
Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025 61 - 62
1. Despacho - Projeto de Lei Complementar...
  - Página 61
  - Página 62
Despacho Nº 13/2025 - Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025 63 - 64
1. Despacho - Projeto de Lei Complementar...
  - Página 63
  - Página 64

Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025 - Completo