Refis é aprovado na 147ª Sessão Ordinária

Quem está inscrito na Dívida Ativa, poderá obter a isenção de até 100% do valor da multa e dos juros moratórios

 quinta-feira, 3 de dezembro de 2020

Quem está inscrito na Dívida Ativa, poderá obter a isenção de até 100% do valor da multa e dos juros moratórios.   Aprovado na última Sessão realizada na última segunda (30), o projeto de lei 119 de 2020 de autoria do Executivo que institui o programa de recuperação fiscal do município de Itanhaém (Refis).  O contribuinte tem até o dia 29 de dezembro (terça-feira) para fazer o parcelamento dos débitos que podem ser oriundos de dívidas de IPTU, ISS e Contribuição de Melhorias (CM). Foram a...