Audiência Pública

 sexta-feira, 1 de novembro de 2019

Convidamos a participar da audiência pública de apresentação e discussão dos Projetos de Lei nº 64, de 2019, que trata de alteração da Lei nº 4.194, de 29 de novembro de 2017 – PPA período 2018/2021 e da Lei 4.329, de 25 de junho de 2019 – LDO 2020, e nº 65, de 2019, que Estima e Receita e Fixa a Despesa para o exercício 2020 - LOA.   Trata-se de três instrumentos normativos de planejamento e orçamento, que compõem o modelo orçamentário definido pela Constituição Federal, de caráter determi...