sexta-feira, 15 de junho de 2018
Projetos que serão votados na 21ª Sessão Extraordinária : Projeto de Lei nº 39/2018 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo- SPU/SP, objetivando o intercâmbio de informações com vistas à formulação e implementação de ações necessárias ao desenvolvimento de programas de regularização fundiária, utilização e autorização de obras em imóveis de domínio da União localizados no Município de Itanh...
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