Projeto de Lei nº 26 foi aprovado na 57ª Sessão Ordinária.

O Projeto dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019

 quinta-feira, 28 de junho de 2018

 Na 57ª Sessão Ordinária ocorrida nesta segunda (25), foi aprovado por 10 votos em Segunda Discussão o Projeto de Lei nº 26 de 2018 de autoria do Executivo que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, e dá outras providências. Em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2ª, da Constituição Federal e no artigo 127, § 2º, da Lei Orgânica do Município, a propositura visa disciplinar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legi...