Lei possibilitará reembolso de 25% do IPVA

 quinta-feira, 3 de março de 2016

  A Lei 3.963/14, aprovada pela Câmara Municipal de Itanhaém, autoriza o Poder Executivo a devolver 25% do IPVA ao contribuinte que transferir o registro de veículo automotor para o Município de Itanhaém. A propositura é de autoria do vereador João Carlos Rossmann. O benefício será concedido por uma única vez e deverá ser requerido no mesmo do pagamento do IPVA, no prazo de 30 dias após a comprovação do imposto. Agora, a Secretaria Municipal de Finanças terá que tomar as providê...