VEREADORES APROVAM NOVE PROJETOS, 12 REQUERIMENTOS E TRÊS MOÇÕES

A Câmara votou, em regime de urgência, cinco projetos apresentados pelo Executivo. O Projeto de Lei 79/13 dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade. O Projeto de Lei 74/13 trata sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal Tutelar, assegurando alguns direitos trabalhistas aos conselheiros e ampliando o prazo do mandato atual para mais um ano.  O Projeto de Lei 75/13 autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça de São Paulo, objetivando cessão de imóvel destinado a abrigar o arquivo geral e o depósito de bens móveis apreendidos, sob a guarda das unidades judiciais da Comarca de Itanhaém. Em primeira discussão, foram aprovados os Projetos de Leis Complementares 10 e 11, os quais estabelecem algumas medidas para reorganizar o quadro de pessoal da Prefeitura, tanto para cargos de provimento efetivo como para comissionados.

A votação do Projeto de lei 69/13 (Executivo), que dispõe sobre a regularização de edificações, foi adiada por uma sessão. Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 42/13 (vereador César Augusto de Souza Ferreira) que institui o passe livre do transporte coletivo para estudantes de projetos sociais e o Projeto de Lei 53/13 (vereador Alder Ferreira Valadão) que torna obrigatória a inspeção anual do estado de saúde dos alunos das escolas municipais de Itanhaém.

Dos 24 requerimentos pautados, 13 foram votados. Por falta de tempo regimental, as demais proposituras serão incluídas na pauta da 26ª sessão ordinária.  O Requerimento 308/13 foi rejeitado por seis votos contra dois. Na propositura, o vereador Conrado Carrasco solicitava informações sobre a adesão do Município ao programa do governo federal que fomenta a construção de creches por regime diferenciado de contratação e os planos do governo municipal para suprir a demanda por vagas em creches.

Na mesma sessão, foram aprovadas três moções, sendo duas de aplausos. O vereador Alder Ferreira Valadão prestou homenagem aos irmãos Gabriel e João Benetton pela conquista de medalhas no campeonato internacional de wakeboard, realizado nos Estados Unidos. O vereador Tiago Rodrigues Cervantes destacou os alunos vencedores do concurso de redação “Abrace sua Escola”. Já o vereador Cesinha apresentou moção de repúdio à empresa Vivo S/A em virtude “péssima qualidade dos serviços em Itanhaém”. Outros dois projetos de lei, aprovados em sessão secreta, dispõem sobre denominação de vias públicas.