Matérias aprovadas na décima oitava sessão ordinária

A Câmara Municipal aprovou, na 18ª sessão ordinária, os Projetos de Lei 54/13 e 55/13, que autorizam o Poder Executivo, a abrir créditos adicionais especiais, respectivamente, até o limite de R$ 6.864,00 e R$ 9.750.000,00. Os vetos parciais do Executivo aos projetos de lei que criam a Semana Municipal do Surf e o Dia Mundial do Skate, apresentados pelo vereador César Augusto de Souza Ferreira, foram mantidos pelo Legislativo, com oito votos a favor e dois contrários (vereadores Cesar e Conrado Carrasco). O veto total ao Projeto de Lei 11/13, relativo à tarifa transporte sustentável, foi aprovado pela maioria (8 x 2). 
 
Aprovado o Projeto de Lei 49/13, de autoria do vereador Alder Ferreira Valadão, que dispõe sobre a proibição de papel térmico na impressão de notas e cupons fiscais, bem como comprovantes e extratos bancários. Confirmado também o Projeto de Decreto Legislativo 16/13, que dispõe sobre o orçamento da Câmara Municipal para o próximo ano, no valor de R$ 9 milhões. 

Foram aprovados 11 requerimentos, entre os quais o Requerimento 250/13, assinado por todos os vereadores, solicitando à Anatel providências quanto à regularização do sinal de telefonia móvel da Vivo. A propositura se baseia nas reclamações recebidas pelos parlamentares quanto à instabilidade e, às vezes, apagão do sinal, o que vem causando transtornos e prejuízos aos clientes desta operadora. 

Por solicitação do vereador Tiago Cervantes, autor da propositura, a votação do Projeto de Lei 30/13, foi adiada para a próxima sessão ordinária, que só ocorrerá em agosto, uma vez que as duas sessões ordinárias de junho são reservadas à votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 e, em julho, os parlamentares estarão em recesso. A matéria dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária e Urbanística de Assentamentos ou Loteamentos Irregulares e Clandestinos, consolidados em núcleos habitacionais na zona urbana e de expansão urbana. 

O Legislativo aprovou também duas moções de aplausos. Uma apresentada pelo vereador Rogélio Salceda aos policiais militares Cabo Alcir e Soldado Domingos pelo salvamento de um bebê de dois meses (Lorrayne Prates Costa), no mês passado. A outra homenagem, iniciativa do vereador Rodrigo Dias, para o jogador de futebol Joselito dos Reis Santos.