Legislativo aprova cinco projetos de lei e 21 requerimentos

A Câmara Municipal de Itanhaém aprovou, na 24ª sessão ordinária, 21 requerimentos, cinco projetos de lei e dois vetos do Executivo e duas moções, uma de aplausos e outra de pesar. Nesta sessão, foram lidas 21 indicações para a execução de melhorias nos bairros. Por falta de tempo regimental, seis requerimentos serão apreciados na próxima sessão, a ser realizada no dia 2 de setembro.

O Projeto de Lei 57/13, proposto pelo vereador Tiago Rodrigues Cervantes, proíbe a utilização de aparelhos de telefonia móvel no interior de agências bancárias. O Projeto de Lei 68/13, apresentado pelo vereador Alder Ferreira Valadão, trata sobre a distribuição de merenda escolar, no período de férias, a alunos carentes, matriculados em escolas da rede municipal. Ambos foram aprovados por unanimidade.

O Legislativo aprovou três projetos de lei do vereador Rogélio Salceda. O Projeto de Lei 62/13 proíbe empresas de água, energia elétrica e telefonia de cortar o fornecimento, nos finais de semana, feriados e pontos facultativos e respectivas vésperas.  O Projeto de Lei  63/13 cria o Programa Municipal Saúde na Escola no âmbito da rede municipal de ensino, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde. O Projeto de Lei 64/13 dispõe sobre a realização do teste de avaliação ortopédica da coluna, o Teste de Adams, conhecido como o Teste do Minuto, escolas públicas e privadas.

Os vetos do Executivo ao Projeto de Lei 41/13 (disponibilização de bíblias em bibliotecas) e ao Projeto de Lei 49/13 (proibição de papel término em impressão de notas e cupons fiscais) foram mantidos.

REQUERIMENTOS APROVADOS NA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA

Requerimento nº 284/2013 - Solicita ao DER, informações sobre a elaboração de projeto de uma nova pista de aceleração ligando a Rua José S. Bechelli a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, SP-55.

Requerimento nº 285/2013 - Solicita à Litoral Sul, que informe sobre a possibilidade da instalação de um abrigo de passageiros na marginal da Estrada Coronel Joaquim Branco, altura do nº 385, quadra 12, lote 06, no Bairro Parque Vergara. Autoria: Vereador Flávio da Cruz Abbasi.

Requerimento nº 286/2013 - Solicita ao Executivo, informações referentes ao atendimento preferencial no Paço Municipal I e II, às Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais. Autoria: Vereador Hugo Di Lallo.

Requerimento  nº 287/2013 - Solicita ao Executivo, que informe sobre quais medidas podem ser efetivamente colocadas em prática a fim de informar a população com clareza sobre os dias, horários, região e nome das empresas que prestam serviços de coleta de lixo. Autoria: Vereador Alder Ferreira Valadão

Requerimento nº 288/2013 - Solicita ao Executivo, informações quanto à padronização dos passeios públicos no Município de Itanhaém, para não comprometer o direito de ir e vir do pedestre. Autoria: Vereador Alder Ferreira Valadão.

Requerimento nº 289/2013 - Solicita ao Executivo, informações quanto a previsão de calçamento das ruas: Avenida Beira Mar, Jardim Oásis, no trecho entre Avenida Emídio de Souza até a Rua Diana, conforme Anexo I; Rua José Batista Duarte após a Rua L, no Jardim Oásis, Anexo II; Avenida Emídio de Souza após a Rua Paschoal Carange, Anexo III; Rua Álvaro dos Santos, a partir da Avenida Gentil Peres até o final, no Bairro Jardim Umuarama; Anexo IV; e Rua Nestor Leal após a Rua Benedita Valério, Anexo V, Jardim Umuarama. Autoria: Vereador João Carlos Rossmann.

Requerimento nº 290/2013  - Solicita ao Executivo, informações sobre a possibilidade de realização de estudos para a solução de graves problemas de alagamentos ocorridos na Rua Alcides Mendes Gonçalves (lado praia), esquina com Avenida Albert Sabin, Bairro Jardim São Marcos. Autoria: Vereador Tiago Rodrigues Cervantes.

Requerimento nº 291/2013 - Solicita ao Executivo, que informe sobre a possibilidade de realizar gestão junto ao DER, objetivando a implantação de "linha amarela" para ambulâncias, especialmente no trecho da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega que corta o Município de Itanhaém. Autoria: Vereador Tiago Rodrigues Cervantes.

Requerimento nº 292/2013 - Solicita ao Executivo, informações sobre o Programa Estadual Vivaleite. Autoria: Vereador Rogélio Ferreiro R. Salceda (Rogélio Salceda)

Requerimento nº 293/2013 - Solicita ao Executivo, informações sobre a implantação de Zona Especial de Negócios (ZEN). Autoria: Vereador Rogélio Ferreiro R. Salceda (Rogélio Salceda).

Requerimento nº 294/2013 - Solicita ao Executivo, informações junto à empresa fornecedora de merenda escolar, com cópia a esta Casa de Leis, acerca da variedade das refeições servidas e respectivos valores nutricionais, entre outros. Autoria: Vereador Hugo Di Lallo

Requerimento  nº 295/2013 - Solicita ao Executivo, informações sobre a existência de adesão ao processo de expansão e reordenamento do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), em que a cidade de Itanhaém foi selecionada. Autoria: Vereador César Augusto de Souza Ferreira (Cesinha)

Requerimento nº 296/2013 - Solicita ao Executivo, informações sobre o Pronto Socorro Municipal. Autoria: Vereador Rogélio Ferreiro R. Salceda (Rogélio Salceda).

Requerimento  nº 297/2013 - Solicita ao Executivo, informações sobre a adesão do Município ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), promovido pelo Governo Federal. Autoria: Vereador Conrado Salles Padovan Viudes Carrasco.

Requerimento  nº 298/2013 - Solicita à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, informações sobre a possibilidade de instalação de Correio Comunitário na Fazenda Barigui, em Itanhaém, conforme especifica. Autoria: Vereador Cesar Augusto de Souza Ferreira (Cesinha).

Requerimento nº 299/2013 - Solicita ao Executivo, informações sobre a possibilidade reestruturação, reforma e ampliação do Projeto Flores da Mata, localizado a Avenida Harry Forssell nº. 338, no Bairro Belas Artes. Autoria: Vereador Hugo Di Lallo.

Requerimento nº 300/2013 - Solicita ao Executivo, informações em relação às atividades e funcionalidade da Secretaria Municipal de Turismo e dá outras providências. Autoria: Vereador César Augusto de Souza Ferreira (Cesinha).

Requerimento nº 301/2013 - Solicita ao Executivo, informações quanto a previsão de calçamento nas ruas de acesso ao Parque Real, sendo elas: 145 metros da Estrada Gentil Peres (ao lado do cemitério), 140 metros da Rua Libra, 200 metros da Rua Jardim Coronel e 145 metros da Rua do Franco, tendo em vista que é o principal acesso do Bairro Parque Real,conforme o croqui anexo. Autoria: Vereador João Carlos Rossmann.

Requerimento nº 302/2013 - Solicita à Sabesp, o estudo para a extensão de rede de água na Rua Casimiro Dambroski (antiga Rua 6) no Parque Real, para atender 21 residências, conforme croqui anexo. Autoria: Vereador João Carlos Rossmann.

Requerimento nº 303/2013 - Solicita ao Executivo, informações sobre a implantação da Ouvidora da Educação. Autoria: Vereador Rogélio Ferreiro R. Salceda (Rogélio Salceda)

Requerimento nº 304/2013 - Solicita ao Executivo, informações sobre o cronograma de obras de calçamento das Ruas do Bairro Jardim Iemanjá. Autoria: Vereador Rodrigo Dias de Oliveira