Câmara realiza 14ª sessão ordinária

A Câmara Municipal de Itanhaém aprovou, na segunda-feira (13), o Projeto de Lei Complementar 06/13, em segunda discussão, por oito votos contra um. A propositura, de autoria do Poder Executivo, dispõe, entre outras medidas, sobre a criação de oito cargos e a extinção de dois, em decorrência do desmembramento da Secretaria Municipal de Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social em duas pastas - Secretaria de Habitação e Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social; da Secretaria de Comunicação Social e extinção da Secretaria Especial do Idoso e da Pessoa Deficiente, cuja estrutura será absorvida pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
O Legislativo confirmou também, em segunda discussão, o Projeto de Lei 45/13 que altera o Plano Plurianual 2010/2013 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013. O Legislativo manteve os vetos do prefeito Marco Aurélio ao Projetos de Lei 2/2013, que previa a isenção da taxa de Zona Azul aos veículos que transportagem cargas, desde que emplacados no Município; e ao Projeito de Lei 3/2013, que dispõe a implantação de ciclovias. As proposituras foram vetadas por "vício de iniciativa", ou seja, são prerrogativas do Poder Executivo.
A Câmara aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 6/13, que torna obrigatória a inclusão, no site do Legislativo, acesso a informações sobre ações de combate à exploração sexual infanto-juvenil e ao trabalho infantil (autoria do vereador Rodrigo Dias). Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 31/13, apresentado por Alder Ferreira Valadão, instituindo o Programa Mutirões de Saúde, o qual prevê parcerias entre a Prefeitura e instituições públicas e privadas para a realização de exames, ações preventivas, entre outros procedimentos para atender a população.
Dos 34 requerimentos, 16 foram aprovados, dois rejeitados, um retirado da pauta a pedido do autor e os outros 18, por falta de tempo regimental, serão apreciados na próxima sessão ordinária, no dia 20 de maio, às 18 horas.
Confira os requerimentos aprovados:
Requerimento nº 172/2013 - Solicita ao Executivo, que informe sobre a possibilidade de Implantação do Programa Tempo Todo na região do Conjunto Habitacional Aguapeú, localizado no Bairro Nova Itanhaém. Autoria: Vereador Cícero Cassimiro Domingos (KAKULÉ)
Requerimento nº 174/2013 - Solicita ao Executivo, informações sobre a possibilidade de alteração da Lei n.º 3.055, de 5 de janeiro de 2004, com vistas a conceder horário especial aos servidores municipais, responsáveis por portadores de necessidade especial que requeiram atenção permanente. Autoria: Vereador Tiago Rodrigues Cervantes.
Requerimento nº 175/2013 - Solicita à Sabesp, que informe sobre a possibilidade de realizar a extensão de rede de água na Rua 28, lado direito, no Bairro Balneário Maramba II, lado morro. Autoria: Vereador João Carlos Rossmann
Requerimento nº 176/2013 - Solicita ao Executivo, informações sobre obras de drenagem previstas para o Bairro Belas Artes. Autoria: Vereador Rogélio Ferreiro R. Salceda (Rogélio Salceda).
Requerimento nº 179/2013 - Solicita a 2ª Cia. do 29° BPM/I, que informe sobre a possibilidade de efetuar a ronda ostensiva nos Bairros Jardim Ivoty e Cidade Anchieta. Autoria: Vereador Flávio da Cruz Abbasi
Requerimento nº 180/2013 - Solicita ao Executivo, informações sobre a possibilidade de implantação de um Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, na região do bairro Balneário Gaivota. Autoria: Vereador Tiago Rodrigues Cervantes
Requerimento nº 181/2013 - Solicita a Sabesp, que informe a esta Casa de Leis, para quando está previsto as ligações de rede de água na Avenida Carlos João Donner, altura do nº 2.165, bairro Jardim Grandesp. Autoria: Vereador Rodrigo Dias de Oliveira.
Requerimento nº 182/2013 - Solicita ao Executivo, informações sobre a possibilidade de fazer gestão junto ao Governo do Estado de São Paulo e a Secretaria Estadual de Educação, com o objetivo de retomar os serviços de reforma e restauração da Escola Estadual Jon Teodoresco, para a melhoria da infraestrutura e condições dignas de estudo e convivência. Autoria: Vereador Conrado Salles Padovan Viudes Carrasco.
Requerimento nº 185/2013 - Solicita a Superintendência Regional da CEF - Baixada Santista, informações quanto às medidas que serão adotadas nos casos de alienação e/ou locação das unidades habitacionais, pertencentes ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Autoria: Vereador Tiago Rodrigues Cervantes.
Requerimento nº 186/2013 - Solicita ao Executivo, informações sobre a fiscalização e sanção a serem aplicadas aos munícipes, proprietários de imóveis, particulares ou comerciais, que despejam esgoto a céu aberto. Autoria: Vereador Alder Ferreira Valadão
Requerimento nº 187/2013 - Solicita à Elektro, que informe se existe estudo para melhoria de setor de transformador localizado à Rua Antônio Mendes Júnior, Bairro Praia dos Sonhos. Autoria: Vereador João Carlos Rossmann.
Requerimento nº 188/2013 - Solicita ao Executivo, informações sobre a construção e ampliação de creches municipais. Autoria: Vereador Rogélio Ferreiro R. Salceda (Rogélio Salceda).
Requerimento nº 192/2013 - Solicita ao Executivo e a Empresa de Transportes Litoral Sul, informações sobre linhas de ônibus nos bairros Guapurá e Jardim Coronel. Autoria: Vereador Hugo Di Lallo.