Audiência Pública - Apresentação e Discussão do Projeto De Lei Nº 26, de 2018.

O projeto visa disciplinar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária municipal.

A Câmara Municipal de Itanhaém convida a todos a participar da Audiência Pública, no próximo dia 09 de maio, quarta-feira, às 14 horas, Sala D. Idílio José Soares localizada na Rua João Mariano Ferreira,229, Vila São Paulo.

Ocasião em que a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, apresentará e discutirá com a sociedade Itanhaense o teor do Projeto de Lei nº 26, de 2018, que dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.

O projeto visa disciplinar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária municipal.

Estabelece normas de finanças pública voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, destacando –se de metas fiscais, a fixação de critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, as condições de expansão e a avaliação dos potenciais riscos fiscais.