Audiência pública sobre Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual acontece nesta quinta (7)

Itanhaém realizará audiência pública nesta quinta-feira (7), às 10 horas, para apresentar o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2014 a 2017 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2014. O encontro será na Câmara Municipal e toda a população está convidada para conhecer e discutir sobre as leis que irão definir as diretrizes, objetivos e metas do Governo Municipal. A Câmara fica na Rua João Mariano Ferreira, 229, na Vila São Paulo.

O PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo, previsto § 1º do artigo 165 da Constituição Federal, que estabelece, para o período de quatro anos, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, organizando as ações do governo em programas de bens e serviços para a população

É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano do mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte. O PPA é elaborado pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria da Fazenda, e submetida à votação na Câmara de Vereadores. Com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no PPA, o Poder Executivo elabora a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A LOA é uma lei que fixa e disciplina os recursos públicos a serem aplicados a cada ano nas ações de Governo. O projeto de Lei Orçamentária Anual deve observar as prioridades contidas no PPA, na LDO e as metas que deverão ser atingidas naquele ano.