Audiência pública discute Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Prefeitura de Itanhaém realizará audiência pública para apresentar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2014. O encontro será no próximo dia 12 de abril, às 17 horas, no Paço Municipal, na Avenida Washington Luiz, 75, no Centro, e toda a população está convidada para conhecer e discutir a LDO do próximo exercício.

A LDO define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação, fixa limite para o orçamento do Poder Legislativo e dispõe sobre os gastos com pessoal. A LDO foi introduzida no sistema orçamentário brasileiro pela Constituição de 1988.

A Lei de Responsabilidade Fiscal remeteu à LDO diversos outros temas, como política fiscal, contingenciamento dos gastos, transferências de recursos para entidades públicas e privadas. A LDO é elaborada anualmente pelo Poder Executivo e submetida à votação na Câmara de Vereadores. Com base na LDO e no Plano Plurianual (PPA), o Poder Executivo elabora a Lei Orçamentária Anual (LOA).