15ª e 16ª Sessão Extraordinária de 11 de Janeiro de 2017

Vereadores aprovam Seis Projetos de Lei e Dois Projetos de Resolução

Nesta quinta (11), às 9:00 horas aconteceu a 15ª e a 16ª Sessão Extraordinária onde foram aprovados todos os projetos que estavam em pauta.

O primeiro projeto a ser aprovado na 15 ª Sessão Extraordinária foi o de Nº103/2017 de autoria do Executivo que revoga o art. 3º -A da Lei nº 3.258 de 22 de novembro de 2006, que dispõe sobre a contratação de professores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.

Na sequência foi aprovado o Projeto de Lei nº 1/2018 de autoria do Executivo que altera e acrescenta dispositivo ao art.30 da Lei nº1.082, de 22 de janeiro de 1977, que dispõe sobre a divisão do território do Município em zonas de uso e regula o parcelamento, uso e ocupação do solo.

Aprovado também o Projeto de Lei nº02/2018 de autoria do Executivo que altera dispositivos da Lei nº 3.756, de 16 de maio de 2012, que institui o Premio do Desempenho Profissional, a ser concedido, nas condições que especifica aos servidores ocupantes de cargos ou empregados de Médicos e Cirurgião-Dentista, e dá outras providências.

O Projeto de Lei nº03/2018 de autoria do Executivo também aprovado autoriza

 o Poder Executivo a conceder, no exercício de 2018, subvenção social às entidades que especifica.

Continuando a ordem de votação foi aprovado o Projeto de Resolução nº01/2018 de autoria da Mesa Diretora que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527/11 no âmbito da Câmara Municipal de Itanhaém, cria o Serviço de Informação ao Cidadão –SIC e dá outras providências.

Outro Projeto de Resolução aprovado foi o de nº 02/2018 de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre a fiscalização dos contratos celebrados no âmbito da Câmara Municipal de Itanhaém.

Em 1ª discussão foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 09/2017 de autoria do Executivo que dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.

Outro Projeto de Lei Complementar aprovado foi o de nº10/2017 que de autoria do Executivo que altera a redação do art. 32 da lei Complementar nº31, de 12 de janeiro de 2000, que institui o Código de Edificações e Instalações do Município de Itanhaém.

Encerrada a 15ª Sessão Extraordinária na sequencia deu início a 16º Sessão Extraordinária onde foram aprovados em 2º discussão os Projetos de Lei Complementar nº09/2017 e o de nº10/2017.

A próxima Sessão Ordinária acontecerá no dia 05/02/ 2018 às 18 horas na Câmara Municipal de Itanhaém localizada na Rua João Mariano Ferreira, 229, Vila São Paulo.