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Em sessão extraordinária, vereadores aprovam novo prazo para Refis

Em sessão extraordinária, vereadores aprovam novo prazo para Refis

 quinta-feira, 7 de julho de 2022

Se você ainda não regularizou seus débitos com a Prefeitura de Itanhaém, a Câmara Municipal aprovou, em sessão extraordinária, no dia 7 de julho, projeto de lei do Poder Executivo que prorroga até 16 de dezembro o prazo de adesão ao Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) 2021 para o pagamento, em parcela única, com isenção de 100% sobre multas e juros de tributos municipais referentes ao IPTU, ISS e CM (Contribuição de Melhorias). O novo texto passou pela análise dos parlamentares e agor...

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